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‘Vivemos numa fase de aumento do intervencionismo estatal na vida privada, isso se vê todos os dias na internet, e se manifesta nas nossas vidas de diversas formas. Como nas as alterações, por vezes infundadas, na legislação federal, que hoje permitem em larga escala ao Poder Judiciário relativizar contratos, contemporizando temas que são base da ordem jurídica, como a autonomia da vontade, princípio clássico da teoria contratual. A autonomia da vontade permite que a pessoa assuma alguns riscos, em detrimento de certos benefícios e deve ser respeitada em especial quando as partes estão em condição de igualdade. 

Na minha atuação em seis anos como advogada observo isso no direito bancário – sim o lobby dos bancos é forte a ponto de alterar a legislação. Os contratos de adesão muito bem amarrados e “sem volta” – para sair deles as vezes nem com ação judicial – refletem bem o poder dos bancos, no mundo como um todo.

Um segmento dos especialistas em direito previdenciário e economia atestam com pesquisas que a reforma da previdência possui índices com bases duvidosas, e que na realidade há uma vasta riqueza circulando que poderia cobrir o furo da previdência, mas que foi alocada para o pagamento da dívida externa do Brasil.

A base desse raciocínio se concentra no artigo n. 195 da Constituição Federal, o qual cita expressamente que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, o que engloba para além da contribuição dos trabalhadores e das empresas, como, por exemplo, a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) a Contribuição sobre o Lucro Líquido (CLL), o PIS-Pasep, e também parte da receita das loterias.

Nesse cenário governamental intervencionista desfavorável, que atingiu todas as camadas sociais, se unir com os vizinhos, em busca de uma proteção coletiva mais forte, faz ainda mais sentido.

A defesa da posse e da propriedade tornou-se um dos temas de maior relevância da atualidade, tanto que o movimento de ocupação dos sem-teto ganha cada vez mais espaço nas grandes cidades. O mesmo acontece com a fiscalização das prefeituras e das procuradorias na cobrança de IPTU, nunca se viu tamanha rapidez nos processos de execução de dívida ativa.

Uma associação de moradores possui amparo legal derivado da Constituição Federal, que consagra entre os direitos e as liberdades fundamentais o direito de associação. Ainda que a propriedade tenha uma função social de altíssima importância, alçada a nível constitucional, ela encontra as suas respectivas limitações – como no Código de Obras de cada município.

Além da previsão na Constituição, a segunda lei de grande relevância sobre associação de moradores é o Código Civil. O Código Civil regula inclusive o direito de vizinhança, como por exemplo a obrigação de permitir um vizinho entrar na sua residência para uma reparação necessária. Muito comum em prédios quando há infiltrações no um andar ao outro e se faz necessário um serviço de impermeabilização.

Então, em resumo, o uso da propriedade deve respeitar o direito dos vizinhos, de acordo com a boa-fé e os bons costumes, e a finalidade econômica e social.

Quando temos alguém no bairro que traz perturbações ao coletivo, como no caso de um universitário que alugou uma casa com vários cômodos, por debaixo dos panos instalou uma república de amigos, e faz festas até altas horas da madrugada, fica mais simples a solução se os vizinhos somarem forças na hora de mediar o conflito.

Então, em RESUMO, vejamos quais as principais vantagens que uma associação de moradores pode trazer:

  1. Melhoria da qualidade de vida: a busca por melhorias no bairro assim como pavimentação asfáltica, cobrando do município o reparo de buracos e calçadas em áreas públicas, praças e locais de circulação de pedestres. A busca de subsídios se torna mais rápida, uma vez que a administração governamental costuma ser mais sensível a demandas de grupos, em detrimento de várias demandas individuais.
  2. Aplicação de políticas institucionais de desenvolvimento urbano sustentável: e se for a provado um shopping, ou quem sabe uma loja de grande porte, no seu bairro, como isso irá impactar os sistemas de esgoto, abastecimento de água, plantas, trânsito e dezenas de outros aspectos? A estruturação planejada de um local exige uma visão multidisciplinar, composta por pessoas da área da arquitetura, geografia, engenheira, ambiental e muitos mais.

Buscar tais informações e dados é mais fácil quando se está associado a uma entidade respeitada e que atua positivamente, de modo a convergir os interesses e buscar contatos pela rede já estabelecida pela associação.

O QUE DIZ O CÓDIGO CIVIL SOBRE O DIREITO DE ASSOCIAÇÃO

O que diz o código civil

O tema está presente no Código Civil, que dedica um capítulo apenas para tratar das associações. De modo objetivo e em nove artigos (53 ao 61), o primeiro deles traz a definição básica:

“Uma associação é uma união de pessoas que se organizam para fins não econômicos.

Parágrafo único. Não há, entre os associados, direitos e obrigações recíprocos. ”

Muito bem, então fins lucrativos fica proibido. Claro, pode ser que exista uma mensalidade, para custear despesas como água, luz, papel, locação de sala por exemplo, mas o destino e balanço fiscal sobre a administração desse dinheiro devem ser claros, e abertos para todos os sócios.

Outro ponto que vem em seguida é o tipo de vinculação jurídica que se estabelece entre os associados. Diferentemente de uma empresa, por exemplo uma sociedade limitada em que cada sócia se responsabiliza pelo capital integralizado, entre os associados não se presume obrigações recíprocas, ou chamadas interdependentes.

Nessa lógica, se um dos sócios fica devedor ou comete um ato ilícito com relação a sua condição de associado (estava num evento representando a associação, por exemplo) ele vai responder por tais atos sozinho.

Mas se a associação de moradores comete alguma infração, seja perante o município, uma pessoa e até mesmo uma empresa, de imediato não pode haver a responsabilização civil ou criminal de um associado, a não ser que fique comprovado, ao longo de um processo judicial com base no contraditório, que ele agiu de má-fé no uso das suas obrigações estatutárias.

Além de estabelecer regras gerais para associação de moradores, o Código Civil prevê regras importantes, sobre como deve ser o estatuto, que é a “lei interna” da associação. A base principal consta no artigo 54:

Sob pena de nulidade, o estatuto das associações conterá:

  • I – A denominação, os fins e a sede da associação;
  • II – Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados;
  • III – Os direitos e deveres dos associados;
  • IV – As fontes de recursos para sua manutenção;
  • V – O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos
  • VI – As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução.
  • VII – A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas.

Quem vai aprovar o estatuto da associação formalmente é o cartório de Registro de Títulos e Documentos da sua cidade, que irá exigir alguns itens combinados do Código Civil e da Lei de Registros Públicos (n. 6.015/1973). A formalização do Estatuto no Cartório é um procedimento gratuito, os documentos que você vai precisar são os seguintes:

  • Requerimento ao Oficial do Cartório, solicitando o registro dos atos constitutivos, confira aqui o modelo;
  • Duas vias na íntegra do Estatuto assinado e visado pelo presidente e por um advogado inscrito na OAB (art. 1º da Lei n. 8.906/94 – Estatuto OAB);
  • Relação dos membros fundadores, com a qualificação completa de cada um (nome, estado civil, CPF, profissão, endereço com CEP, inclusive empresas com os respectivos dados);
  • Ata de fundação da associação;
  • Lista de presença da ata de fundação, com a data de assinaturas.

Depois do registro com sucesso no cartório é preciso solicitar o Documento Básico de Entrada (DBE), perante a Receita Federal (online), para efetivar o cadastro nacional da pessoa jurídica (CNPJ). Com uma sala em operação para as reuniões e assembleias, o último passo é a expedição de alvará perante a Prefeitura, para atestar as condições de acesso,  higiene e segurança do local.

PLANO DIRETOR NOS MUNICÍPIOS E COMO ELE AFETA O DESENVOLVIMENTO DAS CIDADES

Plano Diretor nos municípios

O Plano Diretor pode ser definido como um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. (BRASIL, 2002, p. 40). Ele deve ser um instrumento que orienta todas as ações concretas de intervenção sobre o território, independentemente dessas ações serem levadas a cabo pelos indivíduos, pelas empresas, pelo setor público, ou por qualquer outro tipo de agente.

Para cumprir tantas finalidades de uma vez só, o Plano Diretor estabelece diretrizes para a política de desenvolvimento urbano, plano de uso e ocupação, instrumentos urbanísticos e o sistema de gestão.

Em Florianópolis temos o Plano Diretor  regido pela Lei Complementar n. 482/2014. Sobre os objetivos, o artigo 2º informa que:

“proporcionar qualidade de vida para o conjunto da população, baseado nos valores sociais e deve garantir o desenvolvimento sustentável, praticado em estreita correlação com o meio ambiente e o patrimônio cultural. O conjunto de princípios e regras desta Lei Complementar é o compromisso que transcende os interesses da população atual, trata-se de um pacto que protege a herança recebida da natureza e dos que no passado viveram na cidade e configura um trato de responsabilidade das atuais para com as futuras gerações de cidadãos de Florianópolis, para tanto, o Plano Diretor precisa ter como ponto de partida o reconhecimento geral e a proteção que couber ao patrimônio herdado pelas atuais gerações, formado pelas dotações da natureza e realizações do gênero humano. As áreas a serem ocupadas, as transformações que forem introduzidas, em maior ou menor intensidade, não podem deixar de considerar a responsabilidade sobre esses acúmulos. ”

Quando a legislação cita as dotações da natureza, aqui entra a relevância do planejamento ambiental e a preservação das áreas de preservação permanente, e unidades de conservação. Com as cidades avançando o seu crescimento para as zonas periféricas, muitas vezes o avanço das metrópoles atinge uma parte da natureza que deve ser preservada.

Como Florianópolis é uma ilha, os espaços para onde crescer concentram-se justamente nas áreas da praia e na região continental.

De acordo com o Código Florestal (Lei nº 4.771/65), são consideradas áreas de preservação permanente (APP) aquelas protegidas nos termos da lei, cobertas ou não por vegetação nativa, com as funções ambientais de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade e o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.

Sobre as realizações do gênero humano, temos como exemplo uma praça, uma escultura, uma casa tombada por ser considerada patrimônio histórico. No que se refere ao tombamento, é o IPHAN O Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) que vai determinar, junto com a Prefeitura, se o bem deve ser tombado ou não.

O IPHAN é uma autarquia do Governo do Brasil, vinculada ao Ministério da Cultura, responsável pela preservação do acervo patrimonial material e imaterial do país. É atribuível ao IPHAN defender e favorecer os bens culturais do país proporcionando sua existência e usufruto para as gerações presentes e também futuras.

Por vezes o Iphan decide tombar um bairro ou região de uma vez só, por meio de um decreto por exemplo, como aconteceu em Floripa com o entorno da Ponte Hercílio Luz –Decreto 2070/1997.

A prática costuma revelar que há inconsistências em alguns tombamentos, nesse caso exatamente dentro do entorno da ponte foi construído um prédio da Receita Federal, que ocupa uma área significativa do bairro Rita Maria, em confronto literal ao que o Iphan denomina de ambiência. A ambiência leva em conta fatores como espaço construído, arquitetura histórica, acessibilidade e inserção do comportamento humano.

Acredito que temos aqui bons argumentos para você começar a pensar a criar a sua associação de moradores, ou fazer parte de uma que já existe onde você mora. Seja a demanda que for, a melhoria do asfalto da rua, a iluminação pública, o uso adequado dos espaços públicos, todos esses sonhos serão realizados mais rapidamente se você tiver um grupo de vizinhos que lutam pelos mesmos ideais.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Estatuto da Cidade: guia para implementação pelos municípios e cidadãos. 2 ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de Publicações, 2002.